ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-5-2005.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Paulo Odone e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 132 e 133/05 (Processos nos 3196 e 3197/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1103, 1104, 1105, 1108, 1110, 1112, 1119, 1121, 1123, 1124, 1126, 1128, 1129, 1131, 1133, 1134, 1136, 1138, 1140, 1142, 1143, 1145 e 1147/05 (Processos nos 3148, 3149, 3150, 3151, 3152, 3153, 3154, 3155, 3156, 3157, 3158, 3159, 3160, 3161, 3274, 3275, 3276, 3279, 3281, 3283, 3290, 3292, 3294, 3295, 3297, 3299, 3300, 3302, 3304, 3305, 3307, 3309, 3311, 3313, 3314, 3316 e 3318/05, respectivamente); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 103/05 (Processo nº 3221/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1066, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1087 e 1098/05 (Processos nos 3163, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3227 e 3250/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providências nº 1094/05 (Processo nº 3237/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/05 (Processo nº 2881/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/05 (Processo nº 3093/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providência nos 1146, 1148 e 1149/05 (Processos nos 3317, 3319 e 3320/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/02 (Processo nº 0417/02). Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 271/01 (Processo nº 4195/01). Também, foi apregoado o Memorando nº 055/05, de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no dia vinte e quatro de maio do corrente, em Brasília – DF, em audiência com o Deputado Federal André Figueredo, para debate sobre a criação, no Brasil, de um Conselho Nacional de Juventude. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10188661, 10188662, 10189029 e 10189313/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente informou ter comparecido hoje no Consulado-Geral da República Argentina, para saudar, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Cônsul Jorge Alberto Biglione, pelo transcurso da data nacional da Argentina. Também, informou que o Ambulatório Médico da Casa está disponibilizando, aos funcionários e Vereadores interessados, a aplicação de vacina contra gripe. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, que discorreu sobre a criação da entidade que preside, por meio do Decreto Federal nº 11.468/96, como órgão deliberativo composto por representantes de trabalhadores, de empresários e do Governo, para coordenação de programas públicos de geração de emprego e renda. Nesse sentido, lembrou ser dois mil e cinco o Ano Internacional do Microcrédito e divulgou atividades inerentes ao Seminário de Microcrédito, a ser realizado no dia oito de junho do corrente, em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Haroldo de Souza, Mario Fraga, Maurício Dziedricki e José Ismael Heinen manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Jorge Celso Gobbi, Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, representando o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC, representando o Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Ernesto da Cruz Teixeira, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais – DEP; Irton Bertoldo Feller, Mauro Gotler, Vitor Hugo Guerra e Genilto Macedo, respectivamente Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Administrativo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para divulgar o Programa de Responsabilidade Social desenvolvido pela Companhia Riograndense de Artes Gráficas, o qual abriga convênios com a Casa do Albergado Padre Pio Buck, com o Albergue Feminino das Mulheres e com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor Antônio Bruno Trindade, representando a Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, e, em continuidade, concedeu a palavra ao Vereador Bernardino Vendruscolo, que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Miguel Gotler, Presidente do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, do Município de Erechim – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mário Fraga cumprimentou a Companhia Riograndense de Artes Gráficas pelos programas comunitários implementados por ela, citando como exemplo projetos de geração de emprego e renda direcionados a grupos com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho. Ainda, afirmou que os resultados positivos dos balanços financeiros da CORAG atestam ser possível unir viabilidade econômica com altos índices de responsabilidade social. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Irton Bertoldo Feller, que comentou a abrangência das atividades desempenhadas pela Companhia Riograndense de Artes Gráficas, declarando ser a democratização da informação o papel primordial desempenhado por essa empresa. Também, ressaltou a importância das oportunidades de trabalho criadas pela CORAG por meio do Programa de Responsabilidade Social, que mantém convênios com entidades para integração social e acesso a condições dignas de vida a grupos carentes da população. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 003 e 119/05, 179/01 e 116/03, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 018/05, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, e 020/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Carlos Comassetto, os Projetos de Resolução nos 098, 095, 096 e 097/05, os três últimos discutidos pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 053/03 e 094/05, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183/03, 145/04, este discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, 128, 130, 135, 137, 139 e 132/05, este discutido pelo Vereador Haroldo de Souza; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, discutido pelos Vereadores Haroldo de Souza, Paulo Odone e Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nos 237/04, 002, 122, 133 e 136/05, os Projetos de Resolução nos 082, 089, 091, 092 e 093/05. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Flávio Roberto Stefani, Presidente da União Brasileira de Trovadores – UBT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib saudou o transcurso dos setenta e dois anos de fundação do Jornal do Comércio, asseverando que a ética, competência e responsabilidade das matérias publicadas por esse jornal garantiram o reconhecimento da comunidade e uma liderança expressiva junto à população gaúcha. Ainda, lembrou a instituição, por este Legislativo, do Troféu Destaque Zaida Jarros, concedido a profissionais ligados ao campo da comunicação social. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador João Antonio Dib se manifestou, no seu pronunciamento em Comunicação de Líder, também em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen registrou o transcurso dos noventa e dois anos do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército – GBOEX – e elogiou o trabalho da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano em Porto Alegre. Ainda, saudou o retorno de soldados brasileiros que estavam no Timor Leste integrando a Força de Paz da Organização das Nações Unidas e defendeu a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de corrupção no Governo Federal. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Carlos Todeschini. Também, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria da Vereadora Mônica Leal, ao Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03 (Processo nº 1937/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei discursou sobre denúncias de corrupção durante o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, citando casos divulgados pela imprensa na época, que não teriam sido, segundo Sua Excelência, devidamente apurados. Também, questionou a possibilidade de suspensão do pagamento da bimestralidade aos servidores públicos municipais, conforme publicado na página da internet da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Haroldo de Souza, alegando que os Partidos Políticos, de uma maneira geral, têm um comportamento diferenciado quando na oposição e depois que assumem o Poder, criticou as ações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Nesse sentido, questionou os motivos pelos quais o Partido dos Trabalhadores desaprova a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal solicitando a retirada de termos constantes do pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente, após a discordância do Vereador Haroldo de Souza, solicitado cópias das notas taquigráficas referentes a esse pronunciamento, a fim de examinar o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion leu o editorial da página da internet do Partido Comunista do Brasil, intitulada “Punição aos corruptos e combate à investida da oposição conservadora”, no qual é divulgada a postura contrária desse Partido em relação à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de corrupção no Governo Federal. Ainda, sustentou que essa iniciativa tem como objetivo principal imobilizar o Governo. O Vereador Professor Garcia teceu considerações a respeito das reuniões realizadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com o propósito de debater e analisar o aumento nos preços dos combustíveis em Porto Alegre, justificando não haver motivos convincentes para esses reajustes e solicitando a intervenção do Ministério Público e da Delegacia do Consumidor para que investiguem esses fatos. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Hoje nós estivemos no Consulado Geral da República Argentina, em Porto Alegre, levando a saudação da Casa ao Sr. Cônsul, Jorge Alberto Biglione, pelo transcurso da data nacional da Argentina - 25 de maio.

Queremos também comunicar que a Secretaria Municipal da Saúde está realizando, em parceria com o Ambulatório Médico da Casa, a aplicação da vacina contra a gripe. O presente serviço está à disposição até as 16 horas aos funcionários e Vereadores que se interessarem. Queremos agradecer à Secretaria Municipal de Saúde.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar da divulgação do trabalho da entidade e do Seminário de Microcrédito, a ser realizado no dia 8 de junho.

 

O SR. OLEMAR TEIXEIRA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadores, senhoras e senhores, a Comissão Municipal de Emprego foi constituída em 1996 pelo Decreto nº 11.468, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, constituído de forma tripartite e paritária, com representantes das entidades dos trabalhadores, dos empresários e do Governo. A Comissão Municipal de Emprego coordena os Programas de Geração de Emprego e Renda, especialmente financiado pelo FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador; pelo PNQ, Plano de Nacional de Qualificação; pelo Proger, Programa de Geração de Emprego e Renda; e pelo PNPE, Programa Nacional de Estímulo do Primeiro Emprego.

Sua composição atual corresponde às seguintes entidades: Bancada dos Empresários - Sinduscon, SICEPOT, AJE/Poa, Sescon/RS, CDL/Poa, Sindilojas e Sindicato do Comércio Atacadista do Rio Grande do Sul -; Bancada do Governo - Gabinete do Prefeito, SMIC, FASC, SMED, Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social -, Bancada dos Trabalhadores - Sindec, Sindimetrô, Senalba, Semapi, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Sindicato dos Metalúrgicos e Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentícia de Porto Alegre.

É um grande desafio coordenar esta Comissão, que tem uma composição tão heterogênea, cuja finalidade única é gerar emprego e renda no Município de Porto Alegre. Ao mesmo tempo, tem de se superar o desempenho de ex-presidentes desta Comissão como o Ministro Tarso Genro, Ver. Adeli Sell, empresário Henrique Gerchmann, César Bujes e Maria Helena Oliveira, que foi a última presidente pelo Semapi, pela Bancada dos Trabalhadores, só para citar alguns presidentes que me antecederam.

De acordo com o levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged -, do Ministério do Trabalho, foram criados 266.095 empregos formais no mês de abril de 2005, sendo o setor de serviços o que mais empregou, representando 87,47%. Mas a Região Sudeste tem o maior peso, totalizando 179 mil empregos. Vejam bem, senhores, a importante tarefa que temos de manter esse crescimento, vejam o desafio que ele representa.

Mas o Rio Grande do Sul, que tem o setor industrial voltado para a exportação, sofreu um impacto de menos 4,4%, principalmente na área de calçados, artigos de couro e vestuário. Pode-se pensar que esse é um problema mais voltado para a Região do Vale dos Sinos, mas afeta vários segmentos que atendem a essas empresas e estão localizados no nosso Município, portanto gerando emprego e renda.

A Organização Internacional do Trabalho fez um estudo comparativo do mercado de trabalho no Brasil, no México e na Argentina, entre 1990 e 2004, e constatou que, apesar de o aumento da taxa de emprego ter ocorrido, não foi suficiente para absorver a mão-de-obra disponível. Durante muito tempo, pensou-se que os problemas de emprego poderiam ser resolvidos com políticas macroeconômicas, e esse não é o caminho. Temos que valorizar o pequeno negócio, o empreendedorismo, pois esse tem condições de gerar emprego e renda.

Temos 13 milhões e 800 mil trabalhadores brasileiros na informalidade, representando 25% da população ocupada no País; 60% destes na faixa de 18 a 39 anos, segundo dados do IBGE. Mas 84% desses informais - camelôs, taxistas, catadores de lixo, motoristas de vans e de kombis, churrasquinhos, donos de pequenos negócios - querem continuar assim, porque as contribuições sociais incidentes sobre seus salários são muito altas e impedem que eles entrem na formalidade. Para registrar uma empresa, enfrentam uma burocracia muito complexa e demorada. Esses informais necessitam de assistência médica, aposentadoria; ou seja, de proteção social. Estamos “empurrando com a barriga” um problema para o futuro, pois, apesar da diminuição da procura por emprego hoje, se não entrarem na formalidade, gerarão um custo social no futuro que será suportado por todos nós. Portanto, precisamos viabilizar ações que propiciem crédito e condições para que eles alavanquem os seus negócios e entrem na formalidade.

Segundo dados do IBGE em parceria com o Sebrae, 10 milhões e 300 mil pequenas empresas, entre 1997 e 2003, estavam na informalidade. Somente no Rio Grande do Sul temos 701 mil empresas nessa condição. Um exemplo de sucesso no mundo é o caso da Itália, onde há incentivo às micro e pequenas empresas, colocando o país entre as cinco maiores economias do mundo. Na região do Vêneto, o associativismo entre micro e pequenas empresas gerou muitos empregos, motivando o desenvolvimento e gerando riquezas. Mais uma vez demonstrando que não são ações macroeconômicas e de grande capital, com grandes corporações e concentração de mercado que geram mais emprego e renda. Essas empresas do Vêneto empregam, em média, nove trabalhadores por empreendimento.

Temos um programa desenvolvido pela Federasul, de agrupamento de micro e pequenas empresas por segmento, por meio do qual podem desenvolver práticas, padronizações e, em conjunto, fazer compras de matérias-primas, insumos e mercadorias com melhor preço, uma vez que compram em maior quantidade.

Voltando ao exemplo do Vêneto, o desemprego naquela região é de 3,2%, e 40% do que é produzido vai para a exportação, gerando 18% do total das exportações da Itália. Na área do crédito, os empresários se uniram para criar um consórcio de garantia de crédito e assim conseguiram menores juros junto aos bancos.

Srs. Vereadores, já começamos a trabalhar no sentido de pôr em prática as ações para a qual se destina a Comissão Municipal de Emprego, uma vez que o mandato é de apenas um ano, sendo alternado entre empresários, Governo e trabalhadores. Atualizamos a página da Comissão Municipal de Emprego na Internet, que não ocorria há cinco anos. Gostaríamos, inclusive, que as assessorias dos senhores acessassem a nossa página para saber o que estamos fazendo e apresentassem sugestões de ação que pudéssemos promover. Entendo que o trabalho deve ser compartilhado, porque a nossa clientela é a mesma, ou seja, os trabalhadores de Porto Alegre.

Aproximamos as seis agências do Sine/FGTAS, com a colaboração do Coordenador Estadual, Dr. Evandro Behr. Visitamos a Secretaria Estadual do Trabalho, na pessoa do Sr. Carlos Alberto Buzatti. Encaminhamos e já recebemos aprovação, no mês de abril, de recursos do FAT no valor de 572 mil e 451 reais para qualificação profissional no Município de Porto Alegre. Atualizamos os cadastros de endereços e de e-mail da Comissão Municipal de Emprego. Estamos trazendo para a segunda quinzena de julho de 2005 o Congresso da Região Sul para fortalecer o sistema público de emprego e renda, promovido pelo Codefat - Ministério do Trabalho. Temos o objetivo de divulgar e incentivar a contratação pelas empresas para o primeiro emprego, em que cada empresa receberá 1 mil e 500 reais anuais para organizar a vaga.

Encaminhamos correspondência para os 36 Vereadores desta Casa, informando a composição e a finalidade da Comissão Municipal de Emprego e recebemos retorno de apenas dois Vereadores. Estamos organizando e finalizando a realização do Seminário de Microcrédito no dia 8 de junho de 2005, no teatro do SESC, das 13h30min às 18 horas - foram distribuídos panfletos aos Srs. Vereadores -, objetivando divulgar as linhas de crédito e microcrédito disponíveis para micro e pequenas empresas, profissionais liberais, autônomos, informais e cooperativos no Município de Porto Alegre. Os bancos têm em carteira 800 milhões de reais à disposição do microcrédito. Constatamos, após análise, que apenas 2% dos recursos disponíveis para o microcrédito são utilizados, não há interesse dos agentes financeiros e existe desconhecimento dos interessados.

A importância dos micro e pequenos empreendimentos para a geração de emprego e renda nos países em desenvolvimento é fundamental. Contudo, a dificuldade de acesso ao sistema oficial de crédito é uma das barreiras que impedem o crescimento e a manutenção desses negócios no mercado, já que 95% deles não possuem meios de atender às garantias exigidas pelos bancos. O crédito é tão importante para esses empreendimentos que a ONU elegeu o ano de 2005 como o Ano Internacional do Microcrédito.

Precisamos profissionalizar as instituições financeiras para o microcrédito, tornando o agente de crédito um quadro permanente das instituições. Ele vai até a microempresa, constata as reais condições do negócio, a viabilidade econômica e a capacidade de pagamento desses tomadores, formaliza a operação de crédito sem a necessidade de um número incontável de papéis e comprovantes que atendem às garantias daquele profissional, gerente de Banco, que fica no estabelecimento bancário, no ar condicionado, esperando pelo empreendedor, que, muitas vezes, nem sabe das linhas de crédito que ele tem direito, pois está tocando a produção do seu negócio junto com seus colaboradores, porque esse pega no pesado e não tem tempo, muitas vezes, para observar as oportunidades que lhe são oferecidas.

Precisamos trabalhar forte na aproximação dos necessitados com os recursos disponíveis. O Governo Federal é pródigo em lançar programas na mídia como o Fome Zero, Consórcio da Juventude, Pró-Jovem, mas sua execução não tem demonstrado eficácia. Portanto, cabe a nós que estamos aqui no Município, que sabemos das reais necessidades de nossos irmãos tentar minimizar as dificuldades sociais, mobilizar e articular os movimentos sociais, sindicais e políticos, as entidades e instituições que portem demandas de qualificação para reuniões, seminários e outras atividades voltadas para a geração de emprego e renda. Temos de viabilizar requalificação profissional para trabalhadores com mais de 45 anos - essa é uma outra necessidade urgente do mercado -, participar ativamente de todas as etapas da elaboração do Planteq e, após, acompanhar e avaliar a execução do mesmo. A qualificação deve ser vista como um conjunto de políticas que se situam na fronteira do trabalho e educação, intrinsecamente vinculadas a um projeto de desenvolvimento includente, distribuidor de renda e redutor das desigualdades regionais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal do Emprego de Porto Alegre, a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída pelo Ver. João Antonio Dib, pela Verª Mônica Leal e por este Vereador, quero cumprimentar e agradecer a presença do meu colega, contador Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal do Emprego.

Meu caro Olemar, no momento em que existem, aproximadamente, cem mil desempregados na nossa Capital, que os maiores de quarenta anos têm extrema dificuldade de conseguir uma oportunidade de trabalho; quando as estatísticas mostram que a nossa cidade de Porto Alegre, que era a 4ª cidade de maior renda do País, cai para a 10ª posição; quando nós temos um problema sério de qualificação profissional na nossa Cidade, V. Sa. vem aqui e nos dá boas notícias - boas notícias de uma aceleração no Sine e de que V. Sa. já conseguiu do FAT mais de quinhentos mil reais para a qualificação profissional. Quando nós ficamos sabendo da aprovação do Supersimples; quando o nosso Sindicato, o Sescon, participa fortemente da frente empresarial para a aprovação da lei geral de microempresas; quando ficamos sabendo que a Caixa/RS lança um programa forte de microcrédito, com juros de aproximadamente 1,75% ao mês para as microempresas formais e não-formais e também para as pessoas físicas; ficamos entusiasmados com as perspectivas de suprir essas dificuldades que Porto Alegre possui.

Eu apresento, em nome da Bancada do Partido Progressista, votos de sucesso ao seu empreendimento, porque sei que é para o bem comum e o bem-estar da nossa sociedade. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; Sr. Olemar Teixeira, Presidente do Conselho Municipal de Emprego; é um prazer tê-lo aqui. Nós já estivemos junto nessa empreitada na Comissão Municipal de Emprego. Eu vejo que é importante que se continue batalhando, cada vez mais, para as grandes cidades, como é o caso de Porto Alegre, que nós tenhamos a municipalização das verbas do FAC. Creio que a gente deu uma contribuição, quando discutimos isso com o Ministério há uns dois anos. Realmente, precisamos de qualificação profissional. Eu acho que o V. Sª tem toda a razão de nos cobrar e espero que o senhor tenha, cada vez mais, contato com a Câmara de Vereadores, no sentido de que nós busquemos a qualificação profissional, porque a grande questão é formar uma mão-de-obra qualificada, fazer com que haja formalização de emprego.

Eu quero me congratular com essa grande batalha para fazer o Seminário do Microcrédito, porque é dessa maneira, com instituições financeiras, com bancos populares, que vamos ajudar aquelas pessoas que querem entrar no mercado de trabalho, as quais, no futuro, além de ingressarem no mercado de trabalho, ajudarão outras pessoas a ingressarem também. Portanto, avante a Comissão Municipal de Emprego, sempre vigilante! E, por favor, mantenha contato com esta Casa nos cobrando e nos informando sobre as questões. No dia 8, nós estaremos no Seminário do Microcrédito.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente; Sr. Olemar Teixeira, da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, eu falo em nome dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Ibsen Pinheiro, Sebastião Melo - também conhecido por Tião Goiano - sobre esse assunto tão importante que é o emprego em nosso País e, principalmente, em nossa Cidade. A tudo o que possa gerar emprego aqui no Estado, no País, nós, do PMDB, somos favoráveis. Eu mantenho em meu gabinete uma funcionária que cuida, única e exclusivamente, desse assunto, que é arrumar emprego para esse batalhão de homens e mulheres que estão desesperados à procura de uma colocação, porque entendemos que emprego, antes de tudo, é dignidade.

O senhor desenvolve esse trabalho de divulgação das linhas de crédito e microcrédito, disponíveis para micro e pequenas empresas, para profissionais liberais, autônomos, cooperativas, artesãos informais e para a população em geral que atue na produção do Município e que necessite de financiamento. Isso é muito importante, porque normalmente a pessoa quer fazer e não tem condições. E, a partir do instante em que pode produzir, vai gerar empregos, isso é o que realmente importa. Conte com a gente e tenha sucesso, Sr. Olemar Teixeira.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Nós, da Bancada do PDT, em nome dos Vereadores Ervino Besson, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Dr. Goulart, da Verª Neuza Canabarro e, em especial, em meu nome, meu querido amigo Olemar - já atuamos juntos quando fui Coordenador do Sistema Nacional de Empregos em alguns eventos, em algumas temáticas -, queremos dar a V. Sª parabéns pela realização desse Seminário. Que isso seja uma alavanca no seu trabalho, que nós possamos realizar para as comunidades, para as microempresas, que precisam muito desse crédito, uma grande divulgação e mais eventos dessa modalidade. Meus cumprimentos a V. Sa. pelo trabalho que vem realizando. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal de Emprego; é com satisfação que registro, em nome da Bancada do PTB, composta pelo Ver. Brasinha, Ver. Elias Vidal, Ver. Elói Guimarães, que preside esta Casa, e por este Vereador, a nossa acolhida em relação aos assuntos que dizem respeito às frentes de trabalho e microcrédito. Eu tive a oportunidade de trabalhar na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, em que conseguimos constituir algumas políticas de inclusão social, principalmente para os jovens na questão de emprego. As maiores dificuldades que nós enfrentamos foram justamente os canais de incentivo, não somente nesse momento para os jovens, mas também para a mulher trabalhadora, para as cooperativas, para o associativismo que nós podemos elencar hoje nas nossas comunidades. Então, eu vejo como extremamente significativa a sua vinda, o registro do Seminário do Microcrédito e Microfinanças na nossa Capital, em que, com certeza, desenvolveremos, por meio deste Parlamento, por meio das políticas, por meio dos políticos e da sociedade civil organizada, instrumentos para que possamos, cada vez mais, qualificar os nossos trabalhadores, incluí-los no mercado de trabalho de forma permanente, e não mais, tampouco, clientelista, como estamos vendo em alguns programas sociais desenvolvidos. Dessa forma, o PTB registra com grande satisfação o apoio, a tratativa e as questões do microcrédito e das microfinanças.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Olemar Teixeira, da Comissão Municipal do Emprego de Porto Alegre, em nome da Social Democracia, em nome do nosso Líder de Bancada, Ver. Luiz Braz, do Ver. Claudio Sebenelo e em meu nome, quero cumprimentar V. Sa. pelos esclarecimentos que trouxe a esta Casa e a nós, edis.

Eu considero o desafio do emprego como o desafio humano do novo milênio. Nós temos uma promessa de dez milhões de empregos durante uma administração, que eu vejo como muito ineficiente, muito insuficiente, porque, a cada ano, nós sabemos que dois milhões de jovens estão indo para o mercado de trabalho. Então, esse desafio da sua Comissão, juntamente com o pensamento de cientistas políticos do nosso País, talvez envolva o maior problema, porque ele envolve a dignidade humana. E, para tanto, o senhor pode contar com o apoio da Social Democracia. No dia 8 de junho, participaremos e seremos co-participantes nesse marco de planejamento que envolve o esforço de dar emprego aos jovens e também aos que têm mais de quarenta anos, que é o grande desafio do nosso milênio. Meus cumprimentos. E vamos em frente, contando com quem pudermos para melhorar esse problema da nossa sociedade. O nosso muito-obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tendo-se manifestado todas as Bancadas, nós queremos reiterar a saudação ao Sr. Olemar Teixeira, Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre. Gostaria de dizer que se trata de um instrumento para uma questão extremamente importante, que é exatamente a questão relacionada ao emprego; portanto, saudamos, mais uma vez, V. Sa.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento dos representantes da Companhia Riograndense de Artes Gráficas - Corag -, para tratar de assunto relativo à manutenção do Programa de Responsabilidade Social, que abriga convênios com a Casa do Albergado Padre Pio Buck, com o Albergue Feminino e com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Jorge Gobbi, Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, neste ato representando S. Exª o Governador Germano Rigotto; o Sr. Idenir Cecchim, Secretário da SMIC, neste ato representando o Sr. Prefeito Municipal; o Sr. Ernesto Teixeira, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais; o Sr. Irton Bertoldo Feller, Presidente da Companhia Riograndense de Artes Gráficas, a Corag; o Sr. Mauro Gotler, Diretor Administrativo Financeiro da Corag; o Sr. Vitor Hugo Guerra, Diretor Administrativo da Corag; o Dr. Genilto Macedo, Presidente do Conselho de Administração da Corag. Como extensão de Mesa, temos o Sr. Antônio Bruno Trindade, representando a Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria de saudar aqui os funcionários e funcionárias da Corag. O presente comparecimento foi requerido pelo Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como disse o Presidente, esta é uma homenagem da Casa, e coube-me ser o condutor, mas, evidentemente, antes tive a aprovação desta Casa para fazer uma homenagem a essa entidade, que, no nosso entender, muito merece.

Inicio esta fala em homenagem à Corag dizendo que é possível administrar uma empresa pública com diretores multipartidários, a exemplo desta Diretoria, que é composta pelo Sr. Irton Bertoldo Feller, Presidente, componente do PMDB; Sr. Mauro Gotler, PHS, Diretor Industrial; Vitor Hugo Guerra, PSDB, Diretor Administrativo Financeiro. Então, dessa forma multipartidária, a Corag vem sendo administrada, diga-se de passagem, com muito sucesso, e vou tentar aqui fazer uma apresentação que possa mostrar um pouco daquilo que a Corag é hoje.

O que me levou a ser o proponente desta homenagem não foi o lucro que a empresa vem auferindo, tampouco a modernização do seu parque gráfico e a participação dos empregados nos lucros da empresa; foi todo um conjunto que se mistura com trabalho, competência empresarial e visão social do futuro. Resumindo, uma visão social do futuro que todos os homens públicos deveriam ter. E esta Casa está de parabéns, pois todos nós Vereadores somos responsáveis por esta justa homenagem. Obrigado, colegas - como já disse antes.

Mas eu ainda não falei do trabalho que a Corag realiza, no parque gráfico, com pessoas portadoras de deficiências, sejam elas auditivas, visuais, e que belo exemplo! Que belo exemplo para uma empresa pública que se preocupa em buscar essas pessoas que estão à margem da sociedade, porque não têm condições de empregos, porque quem não tem emprego está à margem da sociedade, é assim que nós temos que ver.

Há também o trabalho direcionado às albergadas. Aqui faço uma pausa para dizer-lhes que não são menos merecidas as outras justificativas que aqui coloquei, mas, no dia em que presenciei essas albergadas sendo homenageadas por aquilo que vinham fazendo na Corag, qual não foi a minha surpresa - a homenagem foi invertida, assim eu senti, assim eu vi - quando essas mulheres, que já diziam não verem mais, na sociedade, uma possibilidade de respeito e de dignidade, encontraram na Direção da Corag e na parceria e companheirismo dos demais empregados a oportunidade de trabalho, a oportunidade de resgatar a cidadania.

Nós todos sabemos - basta olharmos os jornais - que os grandes crimes, os crimes bárbaros que acontecem nesta Cidade, no Brasil, no mundo, muitas vezes são praticados por pessoas que vêm cumprindo pena em liberdade. Se aqueles que têm um bom currículo, se aqueles que estão sem problema nenhum, têm dificuldade de emprego, imaginem, senhores e senhoras, aqueles que têm atrás de si uma pena a ser cumprida. Se nós hoje estamos tendo, como eu falava antes, dificuldades de emprego, imaginem as dificuldades que as condenadas têm para encontrar emprego. É por isso que a Diretoria e os empregados da Corag merecem o nosso respeito, esta homenagem, porque é nessa hora, senhoras e senhores, que nós estamos diminuindo a criminalidade. Isso é uma corrente, porque as coisas se dão em cadeia.

Ontem, a nossa Comissão de Direitos Humanos visitou a FASE, onde foi mostrado que uma criança custa para o Estado 5 mil e 600 reais. Aí fiquei eu a perguntar: “Mas custa tanto?” Disseram-me: “Agora está custando menos. Antes custava sete mil reais.”

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, ouso interromper a bela manifestação de V. Exª, porque os seus companheiros de Bancada - Ver. Sebastião Melo, Ver. Haroldo e o aparteante - querem trazer ao Vereador os cumprimentos por esta iniciativa, que permite à cidade de Porto Alegre, pelos seus representantes, fazer este justo preito de homenagem à Corag, pela sua eficiência, sim, pelos serviços que presta ao Rio Grande, com certeza.

Mas eu quero trazer o testemunho especial - tendo sido Secretário de Estado das Comunicações - do quanto essa empresa presta ao mundo negocial do Rio Grande, um serviço relevantíssimo que nem sempre é percebido, o de ser um elemento regulador de mercado, permitindo ao Administrador Público, numa área tão importante quanto a dos serviços gráficos, ter um elemento aferidor, que dá segurança às decisões numa área em que é tão freqüente o investimento público. Por isso, Ver. Bernardino, receba dos seus companheiros de Bancada os renovados e entusiasmados cumprimentos por esta iniciativa.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado.

E para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que o sucesso na Globaltech, agora, foi a confirmação de que a Corag é uma empresa de ponta, porque modernizou o seu parque gráfico, consegue competir com o mercado, fazer tudo aquilo e muito mais, evidentemente, porque só tocamos em partes aqui, e consegue dar lucro.

A Corag, nos últimos dois anos, no ano de 2003, teve um lucro de 2 milhões e 789 mil reais; no ano de 2004, um lucro de 3 milhões e 758 mil reais. Então vejam, senhores e senhoras - talvez não saibam -, que se faz um trabalho social, faz-se um trabalho competitivo e há lucro. É por isso que nós reforçamos a importância desta Casa - não só este Vereador, este Vereador é mais um - e a importância do coletivo quando se decide, aqui, homenagear uma empresa pública e, como dizia antes, uma empresa que faz o seu trabalho e se preocupa com o social.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu ia utilizar o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, mas V. Exª está tecendo tão bem as suas considerações nesta tribuna, que eu peço que inclua o meu Partido nestas saudações que V. Exª faz agora à Corag. E cumprimento V. Exª primeiramente pela oportunidade que esta Casa tem, como instituição, de homenagear uma empresa que está sendo realmente exemplar. Em um momento em que tantas empresas estão sendo criticadas por mau desempenho, por um mau serviço prestado à comunidade, vem uma empresa pública e realmente demonstra que as empresas públicas podem ser eficientes, que elas podem fazer um bom trabalho, podem ser um grande exemplo dentro da sociedade de como agir bem com o dinheiro público, de como o dinheiro público pode ser bem utilizado por uma empresa - é o que está mostrando para nós a Corag.

Quero cumprimentar todos os companheiros da Mesa, meu amigo Gobbi, que é Secretário, é do meu Partido; o Idenir Cecchin; o Ernesto. Recebam todos aqueles que estão aqui os nossos cumprimentos também, os cumprimentos do PSDB. Muito obrigado, Vereador; muito obrigado por esta oportunidade que nos dá de saudar a Corag.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Luiz Braz.

De nada adianta construirmos ou aumentarmos as cadeias; vale muito mais darmos oportunidade de emprego àqueles que estão lá cumprindo pena, sob pena de um dia não haver mais nem lugar para construirmos cadeias, porque não adianta, esse não é o caminho. O caminho é tentar fazer com que essas pessoas venham viver livremente junto a nós.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador. Eu gostaria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de nos somar à homenagem à Corag, empresa que respeitamos muito, que é uma prova de que o serviço público, a empresa pública pode ser muito eficiente, eficaz e ter a marca da inclusão social. Parabéns pelo trabalho; longa vida e qualidade de trabalho à Corag!

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.

A Corag, para os que não sabem, em setembro fará 32 anos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, a Bancada do Partido Progressista se associa às homenagens que são prestadas à Corag e o faz centralizando esta homenagem numa pessoa que marcou muito a sua presença como Diretor da Corag, o nosso querido conterrâneo - e não por ser meu conterrâneo - Homero Guerreiro. É que hoje também o Jornal do Comércio aniversaria, e lá também Homero Guerreiro foi uma grande figura. Portanto, em nome da minha Bancada, a nossa saudação à Direção e a todos os servidores que fazem grande a Corag. Saúde e PAZ!

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, uma saudação ao proponente desta grande homenagem, em especial um registro da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro a essa grande Companhia, que está presente nas nossas vidas por meio das suas grandes publicações, está presente também como uma escola de formação para os nossos jovens, meninos e meninas, para essas pessoas que estão cumprindo uma medida dentro das suas instituições e que, por meio da Corag, por meio da ocupação e de uma profissionalização adequada, conseguem outras oportunidades de vida. Quero dizer aos Diretores, ao nobre colega Ver. Bernardino Vendruscolo que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro se honra de participar e em comungar da qualificação profissional da vida da Corag. Que ela tenha um futuro reservado àqueles que têm coragem de investir nas empresas do nosso Rio Grande.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer a todos que talvez um dia eu me esqueça dos números, daquilo que falei, mas jamais me esquecerei das lágrimas das albergadas naquele dia, naquele bom dia, naquela noite em que fui lá sem ter uma previsão, fui convidado de última hora, jamais me esquecerei daquele dia. Diretores da Corag e meus queridos irmãos gaúchos e brasileiros, vamos olhar para aqueles que estão perdendo a esperança, antes que seja tarde! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Sr. Miguel Gotler, Presidente do Consepro, da cidade de Erechim, pai do Sr. Mauro Gotler, Diretor Administrativo-Financeiro da Corag.

O Ver. Mauro Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós, do PDT, através da nossa Bancada, composta pelo Ver. Dr. Goulart, nosso Líder; Ver. Ervino Besson; Ver. Márcio Bins Ely; Ver. Nereu D’Ávila, pela Verª Neuza Canabarro e por este Vereador, não poderíamos deixar passar esta justa homenagem proposta pelo Ver. Bernardino, nosso companheiro do PMDB. O Vereador trouxe a esta Casa uma homenagem à Corag, uma empresa que se dedica às artes gráficas desta Cidade.

Mas venho falar não somente sobre o trabalho da Corag, trabalho tipográfico, de arte, de gráfica, que já é reconhecido por um longo tempo nesta Cidade, neste Estado e até fora do Estado. Nós queremos falar, sim, sobre os programas que há na Corag, em todos os sentidos. Eu já visitei diversas vezes a Companhia, pois tivemos lá dois grandes amigos, sendo um o Presidente Álvaro Petracco e o outro - que era mais da nossa amizade, convivemos com ele até hoje - o Júlio Chaise, Chefe-de-Gabinete do nosso Deputado Vieira da Cunha, que foi Diretor Administrativo. Então tive oportunidade de lá conviver com os funcionários da Corag. Estive almoçando na Corag, e, hoje, ainda, para a nossa satisfação, vimos os amigos que ainda temos lá, que moram em Belém Novo. Em um determinado momento, também através de um outro Diretor que era do PMDB, foram encaminhados para a Corag alguns funcionários moradores de Belém Novo.

Eu queria parabenizar os trabalhos comunitários e sociais da Corag, através dessa Diretoria, principalmente no que diz respeito à responsabilidade social dos convênios com a Casa do Albergado Pio Buck e com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, para a qual eu mando o meu abraço neste momento.

E queria dizer que, quanto à parte administrativa, Sr. Presidente e Srs. Diretores, olhando a revista, olhando os balanços e olhando as diferenças que estão tendo, fico orgulhoso, principalmente para nós e para vocês que são agentes políticos que representam um Partido, de ter um núcleo fabuloso junto a essa Companhia que entra em disputa e ganha concorrências, todos processos lícitos, e tem um lucro de mais de três milhões de reais, quase quatro milhões de reais. Eu fico muito contente e orgulhoso. Porque o País sofre algumas coisas, algumas corrupções que ficam estragando o nosso nome e o nome político que nós, aqui no Rio Grande do Sul... Eu já falei isso outra vez aqui pelo PDT, junto com o PTB, que sofre essa devassa em Brasília, e, graças a Deus, nós gaúchos não temos nada a ver com isso.

Nós, do PDT, prestamos esta homenagem mais do que justa. Queremos dar um abraço aos funcionários e funcionárias da Corag, em especial, ao nosso amigo Bernardino que trouxe à Casa esta justa homenagem. Muito obrigado e meus parabéns a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se manifestou pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, bem como pelos apartes e pelo Ver. Mario Fraga.

O Sr. Irton Bertoldo Feller, Presidente da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas, a Corag, está com a palavra para abordar assunto a respeito da manutenção do Programa de Responsabilidade Social, que abriga convênios com a Casa Albergado Padre Pio Buck, com o Albergue Feminino e com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis.

 

O SR. IRTON BERTOLDO FELLER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero iniciar saudando aquele que efetivamente propôs esta homenagem à nossa empresa. Quero transmitir o nosso abraço fraternal e carinhoso ao Ver. Bernardino Vendruscolo, quero render o nosso agradecimento em nome da nossa Direção, em nome dos nossos colaboradores, àqueles que apartearam a manifestação do Ver. Vendruscolo e que renderam as homenagens à nossa empresa. Queremos retribuir de coração o carinho que nos foi deferido aqui nesta Sessão. Sentimo-nos honrados em poder estar aqui nesta tarde.

No entanto, para que aqui estivéssemos hoje, tivemos um caminho a ser trilhado. E, antes de alcançarmos esses resultados que são importantes, sim, no tocante aos números, foi absolutamente indispensável que estivessem satisfeitos os nossos colaboradores, que os nossos colaboradores estivessem imbuídos em fazer aquilo que fizeram ao longo do tempo: fizeram com que a nossa empresa, ao longo dos 32 anos, crescesse, desenvolvesse, progredisse e prestasse esse extraordinário serviço ao Estado do Rio Grande do Sul. Diria até que o primeiro papel, o papel primordial, o papel principal da Corag é no tocante à impressão do Diário Oficial, que tem como função tornar translúcido, transparente os atos administrativos do Governo do Estado, da indústria, do comércio, do Legislativo, do Judiciário, tem também o papel de democratizar as informações. E por essa razão nós saímos do jornal físico e fizemos com que o Diário Oficial fosse para a Internet, para que as pessoas, lá no mais longínquo rincão do Rio Grande, pudessem saber o que está acontecendo.

À medida que o tempo foi passando, a necessidade de diminuição da empresa nos oportunizou uma coisa extraordinária: não havendo a possibilidade de realização de concurso, não havendo a possibilidade legal de contratação, nós passamos a fazer uso de um outro artifício extraordinário que demonstrou, em última análise, para nós, da Direção, para os nossos colegas de trabalho, para o próprio Governo - e creio que, depois desta homenagem, para a sociedade gaúcha -, que existem alternativas que se somam à necessidade e que podem fazer um papel importante de inclusão social. Buscamos o trabalho daqueles que estão com a liberdade cerceada, mas que estão angustiados e procurando, a todo instante, uma nova oportunidade de vida. Estão trabalhando conosco os albergados, as albergadas, fazendo o alimento do dia-a-dia, do nosso refeitório, cozinhando para os nossos colaboradores, para nós. E buscamos, também, o trabalho das pessoas que não tiveram a oportunidade de ter todos os sentidos, que a vida não permitiu que soubessem falar ou ouvir, mas que são cidadãos e que têm, sobretudo, o direito a uma vida digna e, para isso, precisam ter o direito de trabalhar. E, junto conosco, esses homens e mulheres estão fazendo com que a nossa empresa trabalhe, desenvolva, produza resultados, mas que, sobretudo, possa demonstrar que uma empresa pública, atingindo resultados, conquistando lucros, pode ser uma empresa humana e prestar extraordinários serviços para o seu Governo e para o seu povo.

Por isso, meu caro amigo Vendruscolo, Ver. Vendruscolo, que esteve conosco e que, por essa razão, Sr. Secretário Celso Gobbi, Presidente Elói Guimarães, se sensibilizou e trouxe para esta Casa o apelo para que pudéssemos ser homenageados, nós ficamos lisonjeados, ficamos alegres. Mas a nossa Diretoria deve dizer de público que rende todas as homenagens àqueles que, efetivamente, propiciam esse resultado, que propiciam esse trabalho e esse desenvolvimento, que são os nossos colaboradores, que estão aqui, representados por esse grupo. O nosso muito-obrigado, o nosso carinho, o nosso respeito, a nossa admiração. Muito grato. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrando a presente homenagem, que resgata, inquestionavelmente, toda a história do passado de uma entidade, de uma instituição referencial em matéria gráfica no Estado do Rio Grande do Sul, de qualificação de seus funcionários, dos seus quadros dirigentes, queremos agradecer a presença de todas as autoridades já nomeadas e dos funcionários.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 2655/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos, serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a Lei n.º 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores, que cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica, e estabelece a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

 

PROC. N.º 0101/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta § 1º ao art. 3º, transformando o atual parágrafo único em § 2º, da Lei n.º 6.986, de 27 de dezembro de 1991, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2503/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico cultural no currículo das escolas municipais.

 

PROC. N.º 2581/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito a pessoas indigentes e carentes no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2655/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar n.º 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas miscigenadas.

 

PROC. 2936/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Produtor Cinematográfico Esdras Rubin.

 

PROC. 2946/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Publicitária e Professora Universitária Eloá Muniz.

 

PROC. 2983/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora Mila Cauduro.

 

PROC. 3034/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a redação do inciso II do art. 20 do texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com a inclusão do termo inclusive no recesso no final da redação do inciso.

 

PROC. N.º 3098/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/05, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. Oscar Pereira n.º 2603 por área particular sita na Av. Oscar Pereira n.º 3173/3179, nesta Capital.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o art. 2.º da Resolução n.º 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

 

PROC. 3500/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece critérios e fornece orientação técnica contendo padrões referenciais da qualidade do ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

 

PROC. N.º 2704/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães, Rua Edimar Toldo.

 

PROC. N.º 2750/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instalar placas informativas nas unidades de saúde, prontos socorros e hospitais do Município, conforme especifica.

 

PROC. N.º 2831/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em homenagem ao Dia das Mães.

 

PROC. 2883/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a instituição do Programa de Reutilização de Pneumáticos Inservíveis na Construção de Fossas Ecológicas, mediante aproveitamento de pneus velhos e abandonados.

 

PROC. N.º 2902/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Torneio Início de Bocha, realizado pela Federação Riograndense de Bocha, na programação da Semana de Porto Alegre.

 

PROC. 2923/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 094/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do art. 30, do inciso IV do art. 31 e do art. 39 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

 

PROC. N.º 2938/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 139/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que inclui a expressão e parques após a expressão ruas, praças, jardins, na ementa e no art. 1º da Lei n.º 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

SUBSTITUTIVO N.o 02, de autoria do Ver. Paulo Odone, que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências ao PROC. N.º 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01 e Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 5718/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2124/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/05, de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação às alíneas “e” e “f” do inciso I, “c” e “d” do inciso II, ambas do art. 148, o caput do art. 151, o art. 152, e § 2º do art. 158, que tratam da discussão preliminar de Pauta.

 

PROC. N.º 2630/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que institui o Dia Olímpico Municipal a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, que passará a integrar Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2661/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede troféu de Honra ao Mérito ao General de Exército Renato Cezar Tibau da Costa.

 

PROC. N.º 0096/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adir Luiz Fração.

 

PROC. N.º 2774/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Doutora e Escritora Yvonne Capuano.

 

PROC. N.º 2819/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor José de Vargas.

 

PROC. N.º 2866/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana da Ciência e Tecnologia, que será realizada no mês de outubro concomitante com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, instituída pelo Decreto-lei n.º 9, de 9 de junho de 2004.

 

PROC. N.º 2897/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 136/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui a Romaria de Nossa Senhora de Fátima no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de divulgação dos pareceres das Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, talvez a fúria legiferante desta Casa, que hoje em 1ª Sessão apresenta onze Projetos, seja igual - é uma palavra que vou colocar agora, não sei se existe - à fúria “comissionante”, ou seja, à fúria de fazer Comissão com 23 Vereadores. Deve ser parecido!

O Ver. Raul Carrion estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos, serviços e fornecimentos de bens e produtos para o Município de Porto Alegre. Será necessária essa lei? É claro que o Ver. Raul Carrion vai dizer que sim. Mas a Lei nº 8.666, que vale para todos nós, e mais a Lei de Responsabilidade Fiscal resolvem todo o problema, mas o Vereador gastou muitas páginas dando a sua contribuição. Eu tenho certeza que ele não quer fazer mal a esta Cidade.

A Verª Clênia está fazendo alterações e criando Conselhos. (Lê.) “...estabelece a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.” Recentemente foi vetado um Projeto aqui em matéria de Conselho. Eu não sei se está muito certo fazermos isso agora, mas, de qualquer forma, é a Líder do Governo e deve saber o que está fazendo. Não vou, é claro, examinar os onze Projetos aqui apresentados, mas vou falar da sensibilidade de um Vereador novo, que é o Ver. Alceu Brasinha. Esta Casa tem discutido - e muito - o problema dos bares e das mesas na calçada. Na Comissão de Finanças, ontem, nós tratamos desse problema, fizemos uma Audiência Pública na sexta-feira que passou e vamos dar continuidade ao nosso trabalho. Mas o Projeto do Ver. Brasinha dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras mediante a inclusão de um inciso III no art. 1º da referida Lei, dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas miscigenadas.

Bom, nós temos uma lei que trata do problema dos bares, que é a Lei Complementar nº 415. A Lei Complementar nº 415 diz que o Executivo Municipal regulamentaria a lei. Esta lei é de 1998. O Prefeito vetou, a Câmara derrubou o Veto, e foi promulgada a lei. Mas promulgada a lei, o Prefeito fez o Decreto nº 13.452, em que determina que à meia-noite todos os bares devem encerrar as suas atividades nas calçadas. E, se ele está determinando isso, ao mesmo tempo não pode haver nenhum tipo de som instalado na calçada. O Ver. Brasinha pretende criar o inciso III no art. 1º, dizendo que é vedado o uso de passeios públicos fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, bem como o uso de recuos para colocação de toldos, mesas e cadeiras após as 24h de domingo a quintas-feiras e nas sextas-feiras e sábados após as 2h, observado o disposto no capítulo III, título III, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975. Ele está colocando uma luz no escuro. Talvez colocando um caminho para o trabalho da Comissão de Finanças, mais a Verª Sofia Cavedon e o Ver. Adeli Sell, que foram convocados pela Comissão de Finanças. Talvez esteja trazendo um caminho que sirva para solucionar um problema que é sério. Como eu disse, o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. O Ver. Brasinha está ajudando para a resposta da Comissão de Finanças. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há alguns Projetos interessantes, começando pelo Projeto do Ver. Raul Carrion que estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos e serviços, fornecimento de bens e produtos no Município de Porto Alegre. Não acho necessário, porque já temos expedientes nesse sentido.

A Verª Clênia Maranhão quer disciplinar mais um Conselho. Acho que nós temos muito Conselho: é conselho, conselho e mais conselho!

Projeto interessante é a Lei Complementar do Ver. Professor Garcia que dispõe sobre o serviço funerário gratuito a pessoas indigentes e carentes no Município de Porto Alegre. Quantas e quantas famílias têm problemas seriíssimos com o falecimento de um ente querido, porque não têm condições de fazer o sepultamento? O Projeto é interessante.

E, como disse o Ver. João Dib, há esse Projeto que abre novos caminhos, nova luz: Projeto de Lei do Ver. Alceu Brasinha que quer alterar a Lei Complementar nº 415, que foi rejeitada, recebeu Veto, veio para cá, e nós derrubamos o Veto. Aquela situação da Cidade Baixa realmente é muito complicada. E todos nós devemos nos ater a esse problema e tentar achar a solução de uma maneira ou de outra.

Na Pauta de hoje encontramos mais um Projeto concedendo Prêmio. A Verª Clênia Maranhão pede mais um Prêmio. A Verª Neuza Canabarro pede outro Prêmio; encontramos mais um Prêmio e por aí vai. São muitos Prêmios.

E o Ver. Elias Vidal institui, em Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária. Mas é muito “Dia”, dia disso, dia daquilo. Alguém pediu aqui, uma vez, o Dia do Vizinho; Dia da Sogra, Dia da Tia, Dia do Cachorro e por aí vai. É muito “Dia”. Nós temos que guardar parte dos nossos dias para trabalhar. O mesmo Ver. Elias Vidal autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Dia das Mães. Se eu não estiver enganado, nós já temos, em frente à Rodoviária de Porto Alegre, um monumento de homenagem às mães; logo, parece-me um Projeto dobrado.

Eu acho que, de interessante, era isso que nós tínhamos, porque o Ver. Paulo Odone, que vai usar a tribuna, certamente, vai falar sobre o seu Projeto, que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Claro que deixo para o Ver. Paulo Odone falar sobre isso, mas, desde já, antecipadamente, votamos a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Sr. Flávio Stefani, Presidente dos Jogos Florais, que este ano realizará o 18º Encontro de Jogos Florais. Cumprimento V. Exª.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, volto à tribuna para me ocupar, de novo, do tema deste Projeto de Lei. Trata-se de um Substitutivo nosso a um Projeto do Ver. Carrion que estabelece e disciplina, no âmbito do Município de Porto Alegre, o ingresso da meia-entrada para os jovens e estudantes desta Cidade. E o faço porque esse não é um assunto com colorido político-partidário, ele é um tema absolutamente abrangente, de caráter social.

Eu li para os senhores, na semana passada, o resultado de uma pesquisa que - inclusive foi entregue ao Presidente da República - revela números horripilantes em relação à nossa juventude. Há alguns anos, com uma idéia mais conservadora, achava-se que cultura não fazia parte da educação - e a Verª Neuza, por exemplo, sabe desse assunto -; mas a educação não se cinge apenas à sala de aula, ao contrário, a inclusão cultural é que faz o processo de educação de um povo.

E, quando nós temos no Brasil uma média apenas, Verª Mônica, de três anos e meio de escolaridade por cada jovem, por cada estudante, percebe-se qual o alcance de se fazer qualquer tipo de projeto que provoque a inclusão social, que traga o jovem para o processo de formação cultural e educacional - o jovem que está na escola e o que não está, peremptoriamente, na escola. Em Porto Alegre são minoria aqueles que não estão na escola.

O que estamos querendo com o nosso Projeto? Dar a esse jovem que não está na escola... O projeto abrange aquele que fez vestibular, que está sem vínculo com um estabelecimento de ensino, até aquele que foi trabalhar para sustentar a família, deixou o estudo e vive, geralmente, na camada mais pobre e periférica. Dando a ele a meia-entrada, não se está tirando de ninguém, ao contrário, está-se tentando viabilizar para que essa camada possa freqüentar, como nós, teatros, cinemas, os espetáculos de lazer e de cultura. É por isso que o Projeto diz que todo o jovem menor - o Projeto diz 21 anos, mas já sei que alguns querem reduzir para 18, para que não haja exageros - poderá ter acesso aos espetáculos culturais, aos cinemas com a sua meia-entrada. Ele não vai tirar público dos cinemas, ao contrário, vai trazer. Nas entidades esportivas, lá no meu Grêmio, nós estamos incentivando que o jovem de até 18 anos entre pagando quase que simbolicamente ao Grêmio uma quantia, certamente isso vai trazer prejuízos nos primeiros anos, mas depois vamos ter essa geração de jovens lá dentro do espetáculo de futebol, não vão estar nem puxando fumo nem cheirando pó na periferia.

O objetivo é trazer para dentro do teatro, do cinema, do espetáculo desportivo essa juventude, por isso queremos fazer um grande debate aqui, e estou convidando todos os Partidos no sentido de que conversem com a sua ala de jovens, para que façamos esse grande debate. Estou convidando as entidades estudantis, os DCEs - eu tive a iniciativa do Presidente da UEE, do DCE da Ulbra - para que possamos fazer um bom debate e aprimorar esse Projeto. Mas não deixem escapar a oportunidade política de construir esse Projeto de inclusão.

E outra: desejamos quebrar com o monopólio - e é essa uma discussão que eu tenho com o Ver. Raul Carrion - de uma só entidade emitir e as outras terem que ir atrás disso. Temos de dar liberdade ao estudante de escolher a sua agremiação, e ela lhe fornecer a identidade estudantil.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Odone, é com satisfação que nós tratamos desse assunto neste Plenário, como prerrogativa para discussão. E, no momento de apresentação do Ver. Raul Carrion - o Projeto de Resolução quanto às questões da meia-entrada -, eu fiz questão de alertá-lo quanto à preocupação das redes, focado nas redes de cinema, quanto ao impacto econômico que isso geraria. Porque não pode haver uma proposta como essa, tão benevolente para os nossos jovens, e, como aconteceu em outros Estados, faltar fiscalização, quando se anunciava um ingresso por um determinado preço e, na verdade, o ingresso custava a metade daquele resultado, o que faria com que as questões da meia-entrada se tornassem iguais.

Então, eu vejo com bons olhos o seu Substitutivo, acho que é uma democratização, sim, para a conquista da meia-entrada, desse direito; deveria ser um direito o acesso à cultura, aos grandes espetáculos, ao campo de futebol - para vermos os nossos grandes jogadores -, mas, principalmente, de medidas que devam ser tratadas coercitivamente para aqueles que hão de manipular essa questão da meia-entrada.

 

O SR. PAULO ODONE: Eu agradeço a sua contribuição.

Eu tenho um material e vou dá-lo aos Srs. Vereadores, citando que, no Rio de Janeiro, o Ministério Público fez uma força-tarefa, foi a um shopping, na Barra, que estava vendendo os ingressos de um espetáculo cultural e obrigou-o a colocar à disposição os convites de meia-entrada também, para atender à juventude, cumprindo a lei - lá já existe essa lei, no Rio de Janeiro. Também em Belo Horizonte já é lei, e lá não se está precisando de fiscalização, todas as entidades estão fazendo convênios e abrindo a meia-entrada às entidades estudantis. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há dois Projetos que eu gostaria de comentar rapidamente: um de autoria da Verª Maria Celeste, que propõe uma alteração na redação do inciso IV do art. 30, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esporte; também quero falar do Projeto do Ver. Paulo Odone em relação à questão da meia-entrada, que também diz respeito à juventude. São dois Projetos importantes.

Acredito, Verª Maria Celeste, que agregando o termo “juventude”, já que aprovamos nesta Casa... Aliás, gostaria até de lembrar que, agora, no dia 20, fez um mês que pedimos a plataforma da Secretaria de Juventude. Em seguida, vamos perguntar ao Presidente se, por acaso, já recebeu informações a respeito de como vai se estabelecer o gerenciamento da Secretaria de Juventude no Município de Porto Alegre. Eu acredito que, agregando o termo “juventude” à atual denominação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, essa Comissão poderá qualificar, fiscalizar e também propor políticas públicas à Secretaria da Juventude, assim como vai fazer o Projeto do Ver. Paulo Odone, que também está preocupado com a questão da juventude, em razão dos vários problemas existentes, como a questão da informática, que faz com que a juventude fique cada vez mais dentro de casa, por não ter opções de lazer fora de casa. Mas agora estão sendo proporcionadas condições para que os estudantes freqüentem os cinemas.

Eu gostaria de registrar que hoje, dia 25 de maio, é o Dia da África, país que, nesse dia, celebra a luta pela sua independência. No dia 25 de maio de 1963, trinta e dois Chefes de Estados africanos se reuniram contra a colonização e a subordinação a que todo o continente era submetido.

Quando estive em Brasília representando esta Casa, fui no lançamento do livro “A História da África nos Currículos Escolares”. Nesse livro, cinco doutores potencializaram o tema africano e estão lutando para que este seja inserido nos currículos escolares - foram cinco doutores brancos que fizeram esse trabalho, ainda bem que eles foram fiéis à história! E os afros que estavam lá, que se diziam estudiosos da sua história, nunca tinham tido acesso a tantas informações.

E a Dra. Maria José Rocha, mais conhecida como Dra. Zezé, lançou um livro maravilhoso, em que ela rompe o silêncio em torno desse tema. Depois vou passar esse livro para V. Exª, Ver. Luiz Braz, pois ele é um exemplo de profundidade sobre esse tema. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu cumprimento V. Exª, Verª Maristela Maffei, pelas informações que traz a esta Casa a respeito da sua ida a Brasília.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, estão hoje, em primeira discussão de Pauta, alguns Projetos, mas creio que há um com especial importância para o momento que vivemos: o PLCL nº 020/05. O Projeto, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, altera a Lei Complementar nº 415, lei que regulamenta o horário de funcionamento dos bares em Porto Alegre, bem como a utilização do espaço público, das calçadas e dos passeios públicos fronteiriços a bares, restaurantes e lanchonetes, estipulando horários - de domingos a quintas-feiras, até às 24h; nas sextas e sábados, até às 2h. Eu acho que a importância de esse Projeto tramitar é porque, neste momento, ele está, vamos dizer assim, no “centro do furacão” de uma discussão, em Porto Alegre, com grandes conflitos, principalmente, na Cidade Baixa e na região do bairro Moinhos de Vento. Sobre esse tema, inclusive, já realizamos aqui Audiência Pública. O Ver. Brasinha tem o privilégio de trazer o assunto à nossa discussão, para que o tema venha a ter maior envergadura.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, comento o Projeto do Ver. Brasinha. Na verdade, nós tínhamos praticamente fechado um acordo com o Ministério Público, um termo de ajustamento de conduta. Infelizmente, por causa de dois bares da Cidade Baixa, isso não foi feito. Nós tínhamos combinado o seguinte, Ver. Brasinha, Ver. Comassetto: de domingos a quartas-feiras, um horário de fechamento em torno de meia-noite, uma hora; e, a partir da meia-noite, toda mesa que vagasse seria retirada. Isso é um processo de civilização. Nas quintas, sextas e sábados, o fechamento seria às 2h30min, com mais uma hora, evidentemente, para a pessoa limpar, arrumar o local.

Nós verificamos também que o horário, por si só, não resolve o problema, como demonstrou a Audiência Pública realizada na sexta-feira aqui. Na Cidade Baixa, o problema é drogatização, flanelinhas e roubo. Não é muito diferente no bairro Moinhos de Vento e em outros lugares.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Também vou comentar essa questão, Ver. Adeli Sell. Até porque a Lei nº 415, de abril de 1998, sofreu uma regulamentação em 24 de outubro de 2001, Ver. Brasinha. Na realidade, há uma legislação municipal que disciplina, hoje, a utilização e o funcionamento dos espaços públicos, referindo-se também aos bares. O problema, Ver. Adeli Sell, é que o Executivo Municipal não está conseguindo gerenciar, através da lei já existente, os conflitos que estão acontecendo nas diversas regiões da Cidade.

Então, queremos dizer que é oportuno esse Projeto, porque traz para discussão dois problemas: um de ordem legal e outro de ordem gerencial. No bairro Cidade Baixa - e pudemos constatar pelas duas Audiências Públicas que ocorreram aqui -, a comunidade está numa briga: atividades econômicas - os bares - versus moradores e/ou vice-versa. Não é essa a centralidade que nós temos de trabalhar. Esses dois públicos podem conviver tranqüilamente, harmonicamente. Porém o Poder Público tem de garantir a aplicação da lei, seja na questão da utilização dos espaços públicos, seja na questão da Segurança Pública, seja na questão do controle das drogas e de outras atividades que são decorrentes do processo de urbanidade da Cidade.

E digo também que esse Projeto é importante, porque nós vamos iniciar a revisão do Plano Diretor e só poderemos ampliar ou aplicar uma lei como essa do Ver. Brasinha se tivermos enquadradas, dentro do Plano Diretor, áreas para ocupação miscigenada, ou seja, moradia e atividades comerciais e de lazer, inclusive as noturnas. Então, esse Projeto é de grande importância e reabre a discussão - pois esse Projeto já existe na Casa - sobre um conflito muito grande existente hoje na Cidade, principalmente nos bairros Cidade Baixa e Moinhos de Vento, e nós temos a responsabilidade não só de mediar, mas de exigir a aplicação da lei existente e de corrigi-la se estiver distorcida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, 72 anos - 26 mil e 298 dias -, esse é o tempo de vida do grande Jornal do Comércio. Um jornal diferenciado e de alta qualidade, um jornal que tem liderança expressiva nos meios de comunicação. É um veículo ético, isento e absolutamente responsável nos seus editoriais, nas colocações que são levadas pelos colaboradores. É por isso que hoje, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pela Verª Mônica Leal, pelo Ver. João Carlos Nedel e por este Vereador, queremos abraçar o Jornal do Comércio, queremos desejar que ele continue sendo o que é, porque eles tentam sempre, sempre estar se aprimorando. Então, não é novidade dizer que nós queremos que ele continue sendo como é. O Ver. Ervino Besson pede que eu fale em nome da Bancada do PDT, o que me orgulha.

O Jornal do Comércio é presidido hoje pelo jovem, dinâmico, eficiente e lúcido Presidente Mércio Tumelero. A sua assessoria é das melhores, seus colaboradores são gente da melhor qualidade, o que o faz um jornal tão grande. Portanto, queremos dar o nosso abraço a todos eles, desejar sucesso nas suas vidas profissionais e pessoais.

Mas eu quero também lembrar aqui que, há 59 anos, um jovem, um menino que tinha muitas dificuldades de fazer a seqüência dos seus estudos no Colégio Júlio de Castilhos e que hoje está nesta tribuna neste momento, foi ao então consultor do Jornal do Comércio, ali no edifício do Palácio do Comércio, 3º andar. O menino havia encontrado uma forma de melhorar os seus rendimentos, de poder viver um pouco melhor, que seria fazer os polígrafos para os seus colegas no Colégio Júlio de Castilhos. Naquela época eu fui lá, apresentei-me, perguntando se o Jornal do Comércio me faria a gentileza de reproduzir aquelas folhas que eu levava datilografadas. Eu explicava que não tinha dinheiro, eles tinham que confiar que eu voltaria para pagar. E aí lembro, enxergo neste momento naquele quadrado envidraçado, o Dr. Jenor Cardoso Jarros, figura impressionante, parado na porta olhando para mim. E eu cada vez me sentia menor. Na minha frente estavam Mário Jarros, Dante Jarros, o seu Varela e, atrás deles, um consultor do Jornal do Comércio, que era o seu Walter. E eles olhavam para mim, olhavam entre si e não me diziam nada. Eu me sentia cada vez pior, quando o Dr. Jenor disse: “Dib, nós vamos acreditar em ti, pode mandar fazer!” Daí em diante, quando eu levava um material para ser reproduzido, às vezes paravam a edição do Jornal do Comércio, porque era mimeografada uma parte e impressa outra, para atender os estudantes do Colégio Júlio de Castilhos que precisavam fazer as suas provas e ajudar aquele estudante que ousou solicitar um crédito e recebeu.

Eu sempre sou grato àquelas pessoas que um dia, por uma ou outra razão, me estenderam a mão. E vou ser sempre grato à família Jarros - Delmar, Noemi -; manterei sobretudo a lembrança daquela figura extraordinária que esta Casa já esteve homenageando reiteradas vezes, que é a Dona Zaida Jarros. Dona Zaida Jaime Zarros vive no coração de todos nós. Inclusive esta Casa estabeleceu um Prêmio que leva o seu nome: Prêmio de Jornalismo Zaida Jaime Zarros.

Portanto, ao Jornal do Comércio, em nome da Bancada do Parido Progressista e do PDT, nós estamos expressando os nossos votos de continuado sucesso, que continue com a mesma isenção, com a mesma ética, noticiando aquilo que acontece não só no nosso Estado, mas em todo País e no mundo também. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar o Ver. João Antonio Dib por ter trazido aqui a sua manifestação pelo transcurso do aniversário do Jornal do Comércio, e o fez, evidentemente, em nome de toda a Casa, em nome de todos nós, no seu Tempo de Liderança.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadoras e Vereadores, ontem, 24 de maio, foi o aniversário do 92º ano da nossa instituição, o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, nosso GBOEX. Cumpre este edil a nobre tarefa de registrar nesta Casa, Sr. Presidente, essa efeméride, pois no retrospecto dessa empresa encontramos a marca da união e da cooperação como elemento basilar de todo o sucesso alcançado.

O GBOEX teve início no sonho de treze oficiais do Colégio Militar de Porto Alegre preocupados em amparar suas famílias e, atualmente, está presente em 34 cidades do País, representando a segurança de milhares de famílias de civis e de militares. Parabenizamos a entidade, na figura de seus administradores, por materializarem o significado das palavras tradição, solidez e segurança, principalmente saudamos o espírito nativo de ser uma empresa porto-alegrense, gaúcha, genuinamente brasileira, que resistiu até hoje, e tenho certeza de que resistirá sempre às propostas das multinacionais em torno de sua marca.

No dia de ontem também foi lançada, meus senhores, uma campanha em homenagem aos 92 anos dessa instituição. Trago no peito o seu emblema que diz: “Sou feliz de cara”. É uma campanha institucional de diversos segmentos da mídia que se reuniram e montaram essa campanha para ajudar a Pacto - os senhores devem conhecer -, que é uma entidade nobre que se preocupa com a recuperação do drogado. Na recuperação do drogado, já não mais no evitar que a droga chegue às nossas famílias. A Pacto faz um trabalho muito forte nessa área, ela tem uma fazenda em Viamão e uma sede aqui em Porto Alegre.

Ontem chegou mais uma leva da nossa Força da Paz no Timor Leste. Chegará hoje à noite a segunda etapa de uma missão de seis anos em que o nosso Exército, os nossos soldados foram além-mar juntar-se ao Exército da ONU. Voltaram todos incólumes. Está noticiada na nossa imprensa a emotividade com que os seus familiares os receberam, e eles, no sorriso estampado, a satisfação do dever cumprido. Registro, Sr. Presidente, a satisfação de termos esses jovens, esses soldados também inscritos na história da nossa Nação, precisamente no nosso Exército e nas Forças Armadas do nosso Brasil.

Quero, por outro lado, dizer que, no dia 20, registramos, nesta Casa, uma Moção de Solidariedade aos Srs. Deputados e Senadores que assinaram a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Empresa de Correios e Telégrafos, por acreditar que devemos lançar mão de todas as alternativas constitucionais possíveis para varrer a corrupção de nossas instituições. Se o legislador pátrio nos ofereceu essa possibilidade, foi porque, sabiamente, previu que atos dessa natureza possuem múltiplos aspectos e desdobramentos, muitos mais além daqueles que serão levantados pelo valoroso trabalho da Polícia Federal. Pois, se houve corrupção e corruptos, devemos igualmente perquirir quem são os agentes corruptores e a que interesses servem, sem revanchismo, e muito mais pelo sentido ético de resgate da credibilidade para a política e para os políticos, para consolidarmos a via democrática em consonância com os anseios do nosso povo.

Assim, por acreditar que todo político deveria ter especial interesse em ver apurados os fatos e punidos os culpados, penso eu que o Presidente deveria ser o primeiro a propugnar pela CPI, não fossem os motivos já elencados, fosse, quem sabe, para manter o saudável hábito que possuía quando estava na oposição.

Quanto à governabilidade, não acredito que saia com máculas desse processo; afinal, maior que a estabilidade dos que estão no Governo é a estabilidade de toda a Nação e a imagem que dela tem o seu próprio povo. Finalizo dizendo: ao contrário, a mácula permanecerá para sempre no seio dos Parlamentos que se negam em apurar a verdade e depurar os faltosos que desrespeitam o patrimônio público e político da Nação. Muito obrigado, meus senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar o aniversário do Ver. Carlos Todeschini. Desejamos a V. Exª muita saúde e pleno êxito na sua atividade Parlamentar. (Palmas.)

Apregoamos as Emendas nº 02 e 03, de autoria da Verª Mônica Leal, ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 084/03.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero iniciar pelo final da fala do Parlamentar que me antecedeu nesta tribuna. Quero falar de mácula, exatamente de mácula.

Desde que estamos no Governo Federal como Presidente da República e com projeto de Nação, nós vimos lutando para limpar as máculas deixadas, principalmente nos oito anos que antecederam o Governo Lula. Algumas das máculas nós queremos aqui também lembrar, porque esse povo tem memória, e esta tribuna se faz necessária para que a gente reponha as verdades.

A Polícia Federal, há muito, vem desmantelando corruptos, e os corruptos têm nome. Nós fizemos alianças, é bem verdade, para a governabilidade - como se sabe, vivemos numa sociedade democrática -, para aprovarmos os projetos do nosso País. E isso é claro, todo Partido que tem matiz democrático trabalha dessa forma, mas agora as carapuças começam a chegar. E todos têm nomes! E as maiores corrupções têm nomes! E têm Partidos!

Ouvir o Deputado Estilac Xavier inspirou-me a fazer esta fala. Dizia o Estilac, em seu discurso no Parlamento Estadual (Lê.): “Ao contrário das experiências históricas anteriores, as tentativas das nossas elites terminarão em absoluto fracasso. Temos um Governo alicerçado em uma votação de 54 milhões de brasileiros e brasileiras”. Não se aceitarão ameaças sutis, e ouvimos o Deputado Pauletti, ontem, dizendo barbaridades sobre a possibilidade de um golpe militar. Sigo: “Não se acertará qualquer tentativa de saída da normalidade democrática. Não há termos de comparação entre a nossa Administração e o Governo FHC no combate à corrupção. O que aconteceu em relação ao pedido da CPI da Corrupção” - Ver. Ismael - “em 2001, é emblemático sobre isso.”

“O Parlamentar do PT relembra que, quando Antônio Carlos Magalhães, em 2001, renunciou ao seu mandato como Senador, em seu discurso de despedida, fez diversas denúncias contra o Governo FHC. Nos dias seguintes, com base nos dados desse discurso, os principais jornais e revistas brasileiras publicaram diversas matérias, trazendo provas concretas de casos de corrupção, envolvendo inclusive o próprio Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge. O Requerimento para instalação da CPI foi protocolado com apoio de 182 Deputados e 29 Senadores, acima do mínimo necessário. Foi feita, sem Sessão Extraordinária do Congresso Nacional, a leitura do pedido da CPI. O então Presidente do Congresso Nacional, Senador Jáder Barbalho, afirmou, logo após encerrar a leitura, que, se fossem retiradas assinaturas suficientes para derrubar o quórum no Requerimento para a instalação da CPI da Corrupção, o pedido de investigação seria arquivado e não poderia ser novamente apresentado.”

“A ofensiva liderada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu evitar a instalação da CPI da Corrupção no Congresso Nacional. Os Deputados Ricardo Barros, PPB-PR, Vice-Líder do Governo na Câmara, e Jutahy Júnior, PSDB-BA, Líder do PSDB na Câmara, divulgaram, um dia após a leitura do pedido de CPI, os vinte nomes dos Deputados que retiraram suas assinaturas do Requerimento de criação da Comissão. [...] Recordemos a posição do bloco PSDB-PFL na época: ‘A CPI da Corrupção não tinha objetivo ético’, Ministro da Justiça José Gregori, em 11-5-2001; ‘Defensores da CPI são irresponsáveis’, Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 11-5-2001; ‘Para Líder do PFL, CPI está definitivamente sepultada’, Líder do PFL na Câmara dos Deputados, Inocêncio de Oliveira; ‘Liberação de verbas atinge 47 milhões de reais na semana’ e ‘Em dois dias, Governo libera 26 milhões de reais para emendas parlamentares’”.

Na próxima Sessão, vamos tecer alguns comentários sobre algumas questões: Caso Sivam; Caso Proer; Pasta Cor-de-rosa; Caso dos Precatórios; Grampo do BNDES; Dossiê Cayman; Caso Marka; Caso Eduardo Jorge e alguns outros a respeito dos quais nós queremos trocar uma idéia, Ver. Haroldo de Souza, todas protocoladas, abafadas pelo seu Governo, Ver. Ismael, casos concretos.

Para concluir, outro tema que nós queremos aqui trazer é sobre o que saiu no site da Prefeitura, dizendo que não vai mais repor a bimestralidade; que vai ser discussão anual os salários, e nós queremos aqui dialogar assuntos federais e assuntos da Casa, porque é importante a Cidade ter conhecimento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, usarei o período de Liderança do PMDB, do Ver. Bernardino Vendruscolo, que me cedeu o espaço, porque aceitei o convite da Verª Maristela Maffei para dialogar a respeito de CPI. Eu, quando digo no microfone da rádio em que trabalho, tenho que reafirmar certas coisas aqui. Todos os Partidos são rigorosamente iguais; eu disse todos! Atuam de uma maneira no Poder e de uma outra maneira fora do Poder - todos, indistintamente, incluindo o meu PMDB, que também é um dos Partidos mais antigos deste País.

Mas não adianta, agora, com a liberação desses problemas que estão causando pedido de CPI em Brasília, o Partido dos Trabalhadores voltar atrás e não ser mais favorável à CPI, para combinar, Verª Maristela Maffei, exatamente com aquilo que digo sempre: todos os Partidos são rigorosamente iguais.

O PT, ao longo dos anos, bastava uma borboleta entrar pela janela de um gabinete, meio diferenciada, que o PT queria CPI. Agora o PT foge das CPIs como “o diabo foge da cruz”. Engraçado! Eu, como cidadão de 60 anos, ao ver o Lula com 53 milhões de votos ascender à Presidência da República, como um homem simples, um ex-trabalhador do ramo da metalúrgica, achei, naquela oportunidade, que estávamos diante de um Presidente realmente diferenciado, mas não é diferente; é igual aos outros, ou até pior.

Eu acabei de ler que, além de estar o “aerolula” lá do outro lado do mundo, o “sucatão” também acompanha o “aerolula”; são dois aviões. Vocês imaginam, têm noção do que gasta um avião a jato do porte desse do Lula e do “sucatão” para ir ao outro lado do mundo? Mas que diabo! Por que não fazer? Por que não exigir, agora, do Presidente o que se exigia dos outros Presidentes, ou seja, a viagem de vôo de carreira? Qual é problema de o Presidente da República ou de o Governador viajar em avião de carreira? Vai naquela classe executiva, que já é uma mordomia. Eu já viajei o mundo todo, pela minha profissão, e sei o que são os compartimentos de um avião. E a classe executiva é fantástica! Não havia necessidade desse avião de 56 milhões de reais. Agora, está no jornal que, além desse avião, vai o outro atrás, o “sucatão”, levando quem? Ou levando o quê? Então, não me venham com essa chorumela, esse “nhenhenhém”, de vir aqui e dizer que nós precisamos, sim, discutir assuntos nacionais. Então, estamos aqui discutindo assuntos nacionais!

E só pergunto: por que o Partido dos Trabalhadores, no passado, adorava as CPIs e agora foge das CPIs “como o diabo da cruz”? A CPI, se for instalada, vai atingir homens do meu Partido, do PMDB. Eu tenho certeza de que vai! Mas eu tenho certeza de que o tesoureiro do PT vai ter de prestar muitos esclarecimentos se essa CPI for instalada, porque vai atingir o seu Delúbio! E, aí, como é que faz? Agora, não venham dizer que a oposição está querendo deixar o Lula desgovernado, não! Quem gosta do País, quem gosta do Brasil, quem quer ver as coisas certas neste País, não pensa assim. Eu, pelo menos, não penso assim. Eu acho que todos nós, Vereadores, as pessoas que estão me acompanhando e que estão me assistindo em Casa, ninguém quer o Brasil desestabilizado. Nós queremos o Brasil que o PT pregava e não este Brasil do “PT estelionatário”. Porque foi um estelionato, 53 milhões de votos para uma decepção tão profunda como essa. E nós, brasileiros? Eu fico pensando, às vezes: que povo somos nós que não temos sorte de encontrar um homem para ser Presidente da República que realmente atinja todos os nossos anseios?!

Eu não sei nem o que a Verª Maristela Maffei vai falar ao microfone a respeito do meu discurso aqui, mas quero, antecipadamente, dizer que, se for para eu retirar alguma coisa, nem o João Paulo II, se baixar de novo aqui, vai fazer com que eu retire. Não adianta nem pedir, porque eu já estou negando. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu sou uma Vereadora constituída, eleita, posso pedir, dentro do Regimento, o que couber, o que seja legal. Eu gostaria de solicitar que o nobre Vereador que me antecedeu retirasse a questão do PT... Quer repetir, Vereador?

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não, eu não quero repetir; eu vou reafirmar: um estelionato eleitoral na última eleição Presidencial. Eu não vou retirar.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: O senhor respeite, o senhor se porte...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu não vou retirar, eu não retiro. Tome as providências que V. Exª quiser tomar! Mas que coisa! Tome as suas providências!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, este Vereador não está portando-se como um Parlamentar. Ele que me respeite! Não é porque ele é um Vereador homem que vai me faltar com respeito. Ele tem que ter postura parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito que V.Exª formule o Requerimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu estou solicitando que sejam retiradas as palavras com as quais o Vereador que me antecedeu injuriou o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, como estelionatário. Por favor, eu quero que ele retire. Muito obrigada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: E eu agora estou com postura de Parlamentar, veja como estou colocado, mãos para frente, estou parecendo um Parlamentar. E, como Parlamentar, Ver. Haroldo de Souza, 6.522 votos, mantendo: o PT cometeu para mim, no meu entendimento, um estelionato eleitoral. E não vou retirar.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou solicitar os Anais para examinar. Se esta Presidência entender, manda retirar. Da decisão do Presidente, cabem recursos, evidentemente. Da decisão do Presidente, Ver. Haroldo de Souza, cabem recursos. Parece-me que a questão está esclarecida.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, eu queria, em nome da Liderança do PCdoB, passar a ler o editorial do site Vermelho, que é o site do nosso Partido, sobre essa temática que está sendo debatida. (Lê.) “Punição aos corruptos e combate à investida da oposição conservadora. A corrupção ao longo dos sucessivos Governos das elites locais incrustou-se na máquina estatal brasileira como a ostra à rocha. Por mais que o mar limpe a pedra, o ‘animal’ volta. Nos oito anos de Governo do FHC, as denúncias de corrupção se deram aos montes. Nada foi investigado ou apurado, quanto menos punido, embora a sociedade tivesse ficado rouca de tanto gritar nas ruas.

O Governo das forças políticas lideradas pelo presidente Lula, desde o seu início, combate com rigor este ‘mal crônico’. Sucessivas ações da Polícia Federal, sob comando firme do Ministério da Justiça, desmantelaram esquemas de corrupção em várias instâncias da Administração pública. Tornaram-se comuns figuras de ‘colarinho branco’ sendo algemadas por terem sido pegos em flagrante. As demais instituições do Estado brasileiro que têm o dever de zelar pelo interesse público atuam com agilidade e sem sofrer obstrução por parte do Governo Federal.

No Governo FHC, o Procurador-Geral da República foi alcunhado de ‘engavetador-geral’. Qualquer processo que caísse em suas mãos envolvendo algum figurão ia para as profundezas das gavetas. Atualmente, duas personalidades que exercem funções importantes no Governo da República estão sendo processadas pelo Supremo Tribunal Federal por terem sido denunciadas pela Procuradoria-Geral da República.

Na semana passada, diante do estouro de um escândalo nos Correios, o Presidente Lula determinou ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal que realizassem uma apuração rigorosa do caso. Os envolvidos foram imediatamente afastados de suas funções. A imprensa, o Congresso, a sociedade acompanham, com transparência, o desenrolar das investigações. A oposição conservadora capitaneada pela dupla PSDB-PFL, todavia, faz uma ruidosa campanha pela instalação de uma CPI para investigar o caso. Setores da grande mídia disseminam a pantomima de que o País está atolado no ‘mar de lama’. Os corruptos como ratos estariam a roubar à solta.

Fernando Henrique Cardoso, cujo ‘reinado’ foi uma tragédia ao País e ao povo, entra em cena, em tom de pilhéria e arrogância. Sob a capa do combate à corrupção (logo ele!), presta-se ao papel de ator principal de uma farsa que visa, na verdade, a instaurar imediatamente a sucessão presidencial e imobilizar e desmoralizar um Governo legitimamente eleito pelo povo.

Nesta hora em que o conservadorismo das classes dominantes brasileiras demonstra toda sua ira contra o Governo democrático e popular do Presidente Lula, nesta hora em que o conservadorismo expõe com toda nitidez sua gana de voltar ao Palácio do Planalto para ‘completar o serviço’, é preciso firmeza e sagacidade das forças políticas e sociais avançadas do País para defender o Governo do Presidente Lula dessa sanha da reação brasileira. Seria desastroso que boas intenções ingênuas levassem setores da base do Governo Lula a serem capturados pela teia de falso moralismo de gente cuja ‘folha corrida’, na esfera da honestidade, é, convenhamos, muito pouco recomendável.

Aprovar esta CPI dos Correios é fazer o jogo desse conservadorismo que aos gritos de ‘pega ladrão!’ oculta o seu passado sujo e objetiva, na verdade, imobilizar um Governo democrático. A corrupção merece ser combatida doa a quem doer. E isso está sendo feito. Na época de FHC, os órgãos de combate a essas mazelas não funcionavam, eram obstruídos, por isso a oposição se via impelida a tentar sem nenhum êxito, devido ao arrastão do rolo compressor de então, a instalar CPIs. A oposição sabe que, se conseguir aprovar esta CPI, poderá transformar o Congresso Nacional numa espécie de ‘delegacia de polícia da República’.

A pauta de matérias referentes aos interesses nacionais e populares seria posta de lado. Pouco interessados nos prejuízos que isso possa causar ao povo e ao País, o que o PSDB e o PFL querem é ‘ver o circo pegar fogo’. É preciso, portanto, firmeza e coragem para enfrentar e desmascarar esta ofensiva do conservadorismo; noutro plano, investigar e punir os responsáveis pelos delitos. Superada a crise, o Governo Lula precisa, apoiado e constituído por forças políticas amplas, avançar na realização da plataforma democrática, popular e nacional que o elegeu.” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, não vou falar da CPI hoje porque teremos muitos dias para falar sobre esse assunto, quero deter-me em um outro assunto que mereceria uma CPI em Porto Alegre. Ontem, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da qual faço parte, enviou ao Ministério Público as notas taquigráficas da última reunião relativa aos postos combustíveis de Porto Alegre. Seguidamente, falo nesse tema: vai começar o efeito conta-gotas, e foi baixando, baixando, e hoje veio um tsunami, porque, de um dia para o outro, o preço do combustível já subiu para 2 reais e 49 centavos. E o que nós não conseguimos entender ainda é que eles dizem que isso é livre mercado, é concorrência. Mas que concorrência é essa que baixa e sobe preço junto?! É coincidência? Eu não vou afirmar que é cartel, Vereador, porque há dois anos, quando nós ingressamos no Ministério Público, a definição do Ministério Público para cartel dizia que teriam que ser todos os postos. Como não são todos os postos, eu não vou afirmar que é cartel, porque eu poderia estar cometendo uma heresia. Mas posso afirmar que existe um forte indício de cartel.

Eu acho que o Ministério Público, junto com a Polícia, se fizer uma investigação, vai verificar que esses preços são combinados. Não se admite esse tipo de abuso, essa brincadeira que estão fazendo com a população de forma sistemática; esse sobe e desce é algo que não tem explicação! Nós já chamamos inúmeras vezes na Comissão, vieram todos os segmentos, mas até agora não houve nenhuma justificativa plausível para isso que nós chamamos de absurdo. Isso merecia uma CPI, sim! Isso merecia uma CPI para investigar por que o preço que era de 2 reais e 29 centavos, antes daquele aumento, daquele tarifaço do Governador Germano Rigotto, no dia 1º de abril - nós dissemos que era o “dia da mentira”, e alguns Vereadores disseram que não, que era o “dia da verdade” -, subiu para 2 reais e 59 centavos. Eu disse: “Vai começar a operação conta-gotas, baixando, baixando, baixando, chegando até 2 reais e 19 centavos.” Hoje, segundo informações que me passaram no gabinete pela manhã, há três postos em Porto Alegre com o preço de 2 reais e 19 centavos. Os outros todos já passaram para 2 reais e 49 centavos; 2 reais e 51 centavos; 2 reais e 52 centavos. E podem ter certeza de que não é coincidência. É que é véspera de feriado, a população vai-se deslocar, vai sair, vai gastar combustível, vai ser obrigada a encher os seus tanques para se deslocar para algumas cidades. Então, isso tem uma intencionalidade; isso se chama má-fé. É abusar da população.

O que nós queremos é que o Ministério Público, a Delegacia do Consumidor faça uma investigação. Ou será que é mera coincidência, hoje, véspera de um feriado, todos os postos subirem os preços? Meus amigos e minhas amigas, eu volto a dizer, isso merece uma investigação; nós continuamos atentos e vamos ocupar esta tribuna tantas vezes quantas forem necessárias para tratar desse assunto.

Até hoje ninguém nos convenceu dessas distorções que alguns querem nos dizer que é de mercado. Se é mercado, é um mercado nocivo para a população; é um mercado que brinca com a população: um dia está um preço, outro dia está outro. Eu pergunto: aconteceu algum fato novo no nosso País que justifique essas distorções? Não. Então, para nós, é má-fé, é usurpar da população que vai viajar, em alguns casos, mas nós não conseguimos entender. Esse efeito conta-gotas, quando vem, é como o efeito tsunami. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos para Comunicação de Líder.

Vamos, então, ingressar na Ordem do Dia. Solicito a abertura do painel e convido os Srs. Vereadores a registrar suas presenças. O tempo regimental é de um minuto e meio. (Pausa.)

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h23min.)

 

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